Direito Imobiliário

O que é Direito Imobiliário?

A classificação tradicional conceitua o Direito Imobiliário como um ramo do direito privado. E é, assim, responsável por regular as relações jurídicas que decorrem da propriedade de bens imóveis. Por essa razão, pode-se concluir que o seu fundamento está no direito de propriedade, nos desdobramentos do exercício deste direito. E, portanto, envolve qualquer espécie de discussão que tenha como objeto imóveis.

Desse jeito, o Direito Imobiliário envolve as fases anteriores à aquisição da propriedade. Engloba, por exemplo:

  • a própria compra;
  • financiamento;
  • registro.

Engloba também o exercício da propriedade. Nesse contexto, para exemplificar, podem ser citados:

  • o direito de construir;
  • locação;
  • direito de vizinhança;
  • venda;
  • condomínio;
  • ações possessórias;
  • doação;
  • entre outros.

Compra e Venda de Imóvel

Não poderíamos começar por outro, senão com o negócio imobiliário mais comum dentre as possibilidades de atuação do advogado imobiliarista. Nesse tipo de transação imobiliária, é possível que profissional atue desde através de DueDiligence a análise da documentação do imóvel até o registro da escritura pública de compra e venda, ou, ainda de forma isolada, em apenas algumas partes da operação, como por exemplo,Back Office na elaboração do contrato de promessa de compra e venda, acompanhamento das partes na lavratura da escritura pública de compra e venda, análise de contratos de financiamento imobiliário, entre outras.

Locação

Na locação, a assessoria pode ser prestada tanto ao locador como ao locatário, ao passo que o advogado pode atuar na redação do contrato de locação, como também em eventuais questionamentos de cláusulas que possam desfavorecer o locatário. Outras hipóteses de atuação dentro da relação locatícia, é cobrança de alugueres, elaboração de notificação extrajudicial e ainda, ingresso de ação despejo.

Direito Urbanístico

Neste ponto, destaca-se que a atuação em Direito Imobiliário vinculado ao Direito Urbanístico tem como base as legislações que são responsáveis pela regulamentação dos espaços habitáveis, tratando-se, assim, de relação entre propriedade privada e o espaço público, de modo que a aprovação de loteamentos, pode ser apontada como uma opção para o advogado militante neste ramo.

Relações Condominiais

Aqui é possível prestar consultoria a condomínios, redigindo e alterando as suas convenções e regimentos internos, ou mesmo assessorar nas reuniões condominiais, bem como representar condôminos na propositura de ações em face de condôminos inadimplentes. Além disso, o advogado imobiliarista também pode ser contratado para conceder assessoria às administradoras de condomínio.

Registro de Imóveis

O direito registral também pode ser incluído dentre as hipóteses de atuação quando se pensa em Direito Imobiliário, posto que a legislação especial não é capaz de elidir totalmente a possibilidade de haver registros irregulares dos imóveis, o que acaba por gerar insegurança ao adquirente. Neste ponto, existem algumas frentes de trabalho, como por exemplo, a regularização dos registros junto ao Registro de Imóveis seja com retificação área, averbações e, ainda, perante ao órgão municipal. Ações judiciais, como a adjudicação compulsória, também podem fazer parte da cartela de oportunidades relativas ao direito registral.

Incorporações Imobiliárias

Por ser um processo dividido em várias etapas, é imprescindível que o incorporador conte com os serviços oferecidos por um advogado com experiência nesse assunto. Afinal, desde o registro do memorial de incorporação até a venda das unidades imobiliárias individualizadas, é necessário observar uma série de exigências previstas na Lei nº 4.591/64, e somente com uma boa assessoria é possível garantir segurança tanto ao incorporador como aos adquirentes.

Direito do Consumidor

Nem sempre a realização do sonho da conquista da casa própria se encerra na entrega das chaves, muitas vezes, inclusive, o sonho pode se tornar pesadelo. Contudo, quanto aos vícios na construção, o Código Civil prevê a garantia obrigatória que deve ser concedida ao consumidor, sendo que a defesa desse e de outros direitos consumeristas pode ser uma opção de atuação para o profissional que deseja se especializar no Direito Imobiliário.

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