A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove seminário nesta segunda-feira (9) para debater o PL 4.257/2019, que trata da arbitragem tributária no Brasil. O projeto altera a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 1980) para possibilitar o uso da negociação fora do campo judicial como alternativa para solução de conflitos sobre débitos inscritos em dívida ativa. O texto, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que aguarda decisão final da CCJ, também regulamenta a execução fiscal administrativa para cobrança de dívidas relacionadas a impostos como IPTU e IPVA.
O seminário foi requerido pelos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apresentou a proposta, e Tasso Jereissati (PSDB-CE), que é o relator da matéria na CCJ.
O seminário será organizado em painéis que tratarão da arbitragem tributária e da execução fiscal extrajudicial, com a presença de subprocuradores da República, procuradores estaduais, juízes, advogados e técnicos ligados às questões tributárias e atuantes em matérias de execução da fazenda pública.
Foram convidados para o debate Flávio Henrique Unes Pereira, professor; Roberto Pasqualin, árbitro e membro do conselho diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem; Felipe Faiwichow Estefam, advogado e professor da Pontífice Universidade Católica de São Paulo; Paulo Gustavo Gonet Branco, subprocurador-geral da República; Phelippe Toledo Pires de Oliveira, procurador-geral adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo da PGFN (representante do Ministério da Economia); Flavio Jaime de Moraes Jardim, procurador-geral adjunto da Fazenda Distrital; Ricardo Ferrari Nogueira, procurador do Município de São Paulo; Thiago Sorrentino, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa, professor e advogado na área tributária; Tathiane dos Santos Piscitelli, professora da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas e presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP; Leonardo Varella Giannetti, advogado, membro do grupo de pesquisa em arbitragem tributária da Fundação Getúlio Vargas; e Antonio Saboia de Melo Neto, procurador do estado do Pará.
O seminário começas às 14h, no plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
Fonte: Agência Senado
